TERMOS & CONDIÇÕES

Ao aceitar os presentes Termos e Condições (os “T&C”), o USUÁRIO da PLATAFORMA ATENA, concorda com todas as cláusulas aqui previstas, ficando autorizado, a usufruir, em regime não exclusivo, das funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

A PLATAFORMA ATENA é composta por ferramentas tecnológicas, que são disponibilizadas aos seus USUÁRIOS no estado em que as mesmas se encontrarem no momento, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas, conforme for a necessidade e orientação, sem que, para o efeito, seja dado qualquer aviso prévio ao USUÁRIO.

Pela aceitação dos presentes T&C, o USUÁRIO declara que leu e concorda com os T&C da PLATAFORMA ATENA, comprometendo-se a observar escrupulosamente os seus preceitos e a cumprir com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, são parte integrante dos T&C. Ademais, o uso indevido das ferramentas tecnológicas da PLATAFORMA ATENA, ou em discordância com os T&C, conforme for o caso, poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, bem como indicação em processos judiciais.

Os menores de 16 anos declaram ter a permissão dos seus pais, tutores ou qualquer outro responsável legal, para poder efectuar a abertura da sua CONTA na PLATAFORMA ATENA. A ATENA recomenda aos menores de 16 anos a solicitar aos seus representantes ou responsáveis, para que leiam e aceitem os T&C.

Os pais, tutores ou qualquer outro responsável legal que autorize o menor de 16 anos a utilizar a PLATAFORMA ATENA, fica sujeito aos T&C e será responsável e responsabilizado pela actividade do menor de 16 anos dentro da PLATAFORMA.

Pela aceitação dos presentes T&C, a ATENA reserva-se ao direito de gravar todas as sessões online realizadas dentro da PLATAFORMA.

1. DEFINIÇÕES

Sempre que os termos abaixo forem usados em letra maiúscula nestes Termos e Condições, terão o seguinte significado:

1. ATENA – significa a empresa ATENA AAD LDA, criadora e gestora da PLATAFORMA ATENA;
2. CONTA – significa a ferramenta disponibilizada na PLATAFORMA ATENA para garantir o acesso dos USUÁRIOS cadastrados na PLATAFORMA ATENA;
3. CONTEÚDO – significa o material encontrado na PLATAFORMA ATENA em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, etc.), criado pelo PRODUTOR ou por terceiro de quem o PRODUTOR tenha recebido autorização em carácter de exclusividade para exploração comercial e que é disponibilizado pelo PRODUTOR para divulgação, promoção e comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA ATENA;
4. COMPRADOR – significa o USUÁRIO que adquire o CONTEÚDO mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela PLATAFORMA ATENA;
5. PLATAFORMA OU PLATAFORMA ATENA – significa, o site online que se destina a aproximar PRODUTORES e potenciais COMPRADORES interessados nos CONTEÚDOS divulgados por meio das ferramentas tecnológicas nele contido;
6. PRODUTOR – significa o USUÁRIO titular de direitos de propriedade intelectual de um CONTEÚDO ou detentor de autorização válida para exploração comercial em carácter de exclusividade do CONTEÚDO e que utiliza as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA ATENA para viabilizar a divulgação, a promoção e a comercialização de tal CONTEÚDO.
7. SPAM – significa tipo de mensagem de correio electrónico, geralmente com intuíto publicitário ou fraudulento, enviada para grande número de destinatários que não forneceram o seu endereço para esse fim.
8. SERVIÇO (S) – significa o quadro de actividades de CONTEÚDOS disponibilizados na PLATAFORMA ATENA, quer seja por um PRODUTOR individual ou pela ATENA;
9. USUÁRIO – significa qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA ATENA, independentemente do facto de ter feito ou não o seu cadastro como PRODUTOR, COMPRADOR ou AFILIADO.

 

 

2. CADASTRO E SEGURANÇA

Para utilização da PLATAFORMA ATENA, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente, com informações precisas e actualizadas, todos os dados solicitados pela ATENA na página de CADASTRO da PLATAFORMA ao fim de criar a sua CONTA.

A ATENA reserva-se ao direito de não aprovar o CADASTRO do USUÁRIO ou do CONTEÚDO, com informação em falta, imprecisa, ou, e, que indique que o USUÁRIO utilizará a PLATAFORMA ATENA em desacordo com os T&C.

A ATENA poderá usar quaisquer meios válidos para identificação dos USUÁRIOS e ainda requerer a qualquer momento, dados adicionais para complementar ou validar os dados inicialmente facultados. No caso de, o USUÁRIO enviar informações incorrectas ou imprecisas, o CADASTRO do USUÁRIO ou do CONTEÚDO na PLATAFORMA ATENA poderá ser cancelado ou suspenso.

O USUÁRIO é o único responsável pelo seu login (dados e senha), e responderá por todos os actos praticados com acesso a esta informação. Neste sentido, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade da informação do seu login.

A ATENA não se responsabilizará por qualquer dano, ainda que causado à terceiro de boa-fé, que resulte do uso da CONTA com recurso ao login do USUÁRIO por terceiros.

O USUÁRIO autoriza que os dados fornecidos no momento do seu CADASTRO na PLATAFORMA ATENA possam ser divulgados, sempre que se verifique: inobservância destes T&C, que possa causar danos a outros USUÁRIOS da PLATAFORMA ou à terceiros de boa-fé; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto disponibilizado ou qualquer indício de ilícito cometido pelo USUÁRIO, quando necessário para o cumprimento de obrigações contratuais firmada entre as partes (ATENA, USUÁRIOS e COMPRADORES), em caso de interesse legítimo e para atendimento a legislação aplicável, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Após realizar a primeira venda através da PLATAFORMA, os PRODUTORES deverão fornecer dados bancários, indicando uma conta bancária de sua titularidade, para receber o valor das transacções efectivadas por meio do email ola@atena.co.mz. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA ATENA.

Além disso, será vedado aos USUÁRIOS cadastrados como pessoa física, cadastrarem conta bancária localizada em um país diferente do país informado em sua conta na PLATAFORMA.

O USUÁRIO é responsável pela veracidade e precisão dos dados fornecidos no acto do seu cadastro, respondendo pelos desdobramentos decorrentes da incorrecção ou imprecisão dos dados e informações fornecidos. À título de exemplo, ao cadastrar erradamente os seus dados bancários, o USUÁRIO pode deixar de receber os pagamentos decorrentes dos CONTEÚDOS disponibilizados e comercializados na PLATAFORMA. Assim, é essencial que o USUÁRIO mantenha seu cadastro actualizado e, sempre que possível revise seus dados à cada 06 meses de forma a garantir que estejam actualizados.

Caso o USUÁRIO use o SERVIÇO em nome de uma empresa ou organização, estará sujeito a apresentar uma declaração que comprove ter autoridade para agir em nome dessa entidade e que tal entidade aceita estes T&C. A declaração deverá ser submetida à ATENA pelo email ola@atena.co.mz.

3. REGRAS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR

O PRODUTOR poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA ATENA para comercializar o seu CONTEÚDO. Para o efeito, o PRODUTOR reconhece que é responsável por todo o conteúdo que publica, tais como, as palestras, os questionários de preparação, os exercícios e testes práticos, bem como outro conteúdo da página do curso ou anúncios.

Para efeitos de disponibilização de CONTEÚDOS na PLATAFORMA ATENA, o PRODUTOR garante que:

• manterá os dados da sua CONTA actualizados;
• está devidamente autorizado para publicar e disponibilizar CONTEÚDOS na PLATAFORMA ATENA;
• possui conhecimento e/ou experiência necessários para leccionar e oferecer os serviços que disponibiliza através do CONTEÚDO disponibilizado;
• o CONTEÚDO disponibilizado respeita aos padrões de segurança e qualidade da indústria, e não atenta aos direitos do consumidor;
• utilizará apenas as nossas marcas comerciais em relação à promoção e venda do seu conteúdo.

O PRODUTOR compromete-se a não:

• publicar ou fornecer qualquer CONTEÚDO ou informação inapropriada, ofensiva, racista, odiosa, sexista, pornográfica, falsa, enganosa, incorrecta, infractora ou difamatória;
• publicar ou transmitir qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, correio não solicitado, spam, ou qualquer outra forma de solicitação (comercial ou não) através da PLATAFORMA ou à qualquer utilizador;
• utilizar a PLATAFORMA para outros fins que não a prestação de serviços de tutoria, ensino e instrução aos USUÁRIOS;
• exercer qualquer actividade que nos obrigue a obter licenças ou a pagar direitos à terceiros, incluindo a necessidade de pagar direitos pela execução pública de uma obra musical ou gravação sonora;
• disponibilizar CONTEÚDOS (incluindo versões gratuítas de um curso) dos quais não tenha a devida autorização ou seja autor;
• fazer-se passar por outra pessoa ou obter acesso não autorizado à CONTA de outra pessoa;
• interferir com, ou de outra forma impedir, outros instrutores de prestar os seus serviços;
• abusar dos recursos da ATENA, incluindo serviços de apoio;
• utilizar as nossas marcas comerciais de forma enganosa, abusiva ou depreciativa;
• utilizar as nossas marcas comerciais de uma forma que implique que endossemos, patrocinemos ou aprovemos os seus cursos ou serviços; e
• utilizar as nossas marcas comerciais de uma forma que viole a lei aplicável ou em relação à um tópico ou material obsceno, indecente ou ilegal.

DEVERES DO PRODUTOR

• registar-se na PLATAFORMA ATENA como um PRODUTOR, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA ATENA, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA ATENA em caso de dúvidas;

 

• aceitar e respeitar os Termos e Condições, bem como as Políticas da ATENA;

 

• ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em carácter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização à terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;

 

• respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO indicadas nestes Termos e Condições, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA ATENA CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que disponibilizar na PLATAFORMA ATENA;

 

• incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA ATENA fornecendo todas as informações solicitadas à seu respeito, designadamente, o preço do Conteúdo, formas de pagamento e os dados bancários do PRODUTOR. Para efeitos de alteração destes dados, o PRODUTOR deverá o fazer com a antecedência mínima de 15 dias;

 

• aguardar o período necessário para que o CONTEÚDO fique disponível para divulgação e comercialização na PLATAFORMA ATENA, eis que o CONTEÚDO poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos e Condições, e se não estiver de acordo com estes Termos e Condições não será divulgado;

 

• utilizar, por sua responsabilidade, as ferramentas e soluções de pagamento fornecidas pela PLATAFORMA ATENA;

 

• responsabilizar-se por prestar informações claras e objectivas sobre o CONTEÚDO disponibilizado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA ATENA, mantendo-as actualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à PLATAFORMA ATENA etc, bem como, responsabilizando-se perante o COMPRADOR e a ATENA por eventuais inconsitências, especialmente no que diz respeito aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objectivo à que se propõe, entrega em caso de não actualização;

 

• responsabilizar-se pela disponibilização do CONTEÚDO ao COMPRADOR, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA ATENA, bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA ATENA;

 

• respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO, de 5 dias, na PLATAFORMA ATENA, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da ATENA, autorizando, desde já, que a ATENA realize a dedução dos valores objecto de reembolso dos créditos existentes em sua conta;

 

• responsabilizar-se por soluccionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorreram com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado pela ATENA, bem como responder aos eventuais contactos da equipe de suporte da PLATAFORMA ATENA viabilizando o adequado atendimento aos USUÁRIOS;

 

• responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como, por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender à qualquer das condições destes Termos e Condições, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;

 

• ceder à ATENA, no momento da operação, autorização relativa aos direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao CONTEÚDO para todos os fins e efeitos legais, em carácter irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver cadastrado na PLATAFORMA ATENA, exclusivamente com o objectivo de permitir que a ATENA revenda regularmente o CONTEÚDO. Nesse sentido, a referida cessão de direitos autorais pelo PRODUTOR à ATENA não significa, em qualquer aspecto, que o CONTEÚDO e os direitos à ele associados passam a pertencer à ATENA, mas somente que a ATENA está autorizada a revender o CONTEÚDO, sendo que o PRODUTOR continua sendo detentor de todos os direitos e obrigações relacionadas ao CONTEÚDO comercializado na PLATAFORMA;

 

• Aceitar e respeitar, todas as políticas da PLATAFORMA ATENA, em especial o Código de Conduta, reconhecendo neste acto que, ao se cadastrar na PLATAFORMA, tomou conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados na PLATAFORMA ATENA, sujeitando-se e comprometendo-se a observar todas as regras, princípios e directrizes neles previstos;

 

• reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO disponibilizado na PLATAFORMA ATENA, incluindo, mas não se limitando, às informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objectivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a ATENA venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, os valores despendidos pela ATENA poderão, à seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela ATENA em razão de acções, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, bem como, condenações judiciais. Assim, o PRODUTOR concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela ATENA, nos termos acima.

 

4. CONTEÚDOS PROIBIDOS

A ATENA não permite e nem autoriza a publicação e disponibilização na PLATAFORMA ATENA, dos seguintes CONTEÚDOS:

• que façam alusão à armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer tipo de drogas ilegais, bem como, a qualquer substância ilícita e/ou que dependa, necessariamente, de prescrição médica para seu consumo;
• não autorizados ou publicados à revelia do autor ou qualquer outro titular de direitos autorais;
• produtos falsificados ou adulterados;
• informações pessoais que não sejam biografias;
• que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;
• que incitem à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou actos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário à moral e os bons costumes;
• que incentivem menores de idade à prática do fumo;
• que promovam esquemas de funcionamento insustentável, gerando prejuízos aos participantes;
• que prometam sucesso em lotarias, jogos de azar, bem como qualquer actividade ou prática que dependa de factores relacionados à sorte para seu sucesso;
• que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
• que contenham músicas, imagens e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo titular dos direitos autorais;
• que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como apropriação indevida de softwares, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas académicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
• que estejam afectados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;
• que não apresentem, claramente, em sua oferta e divulgação, as disposições relacionadas à sua forma de aquisição e consumo, preço, contacto de suporte, regras de reembolso, cancelamento, garantias, renovação, dentre outras informações exigidas por lei;
• cujas características indiquem elevado potencial de fraude, prática de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ou actividades ilegais, tendo em vistas às normas aplicáveis e recomendações de órgãos nacionais e internacionais sobre o tema;
• que careçam de reconhecimento pelos órgãos competentes (ex. Ministério da Educação, Instituições Nacionais e Internacionais, etc.), sem a respectiva comprovação de tal reconhecimento;
• em que a discrepância entre o preço cadastrado e o valor efectivamente agregado e entregue ao comprador possam, em razão do nicho, natureza e peculiaridades do conteúdo, indicar fortes indícios de práticas abusivas e/ou irregulares;
• quaisquer outros produtos cuja venda, divulgação e/ou exploração seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transacção.

De referir que, embora a ATENA não realize qualquer controle editorial e/ou revisão dos conteúdos cadastrados na PLATAFORMA, limitando-se à análise da conformidade dos produtos face aos Termos e Condições, a ATENA se resguarda ao direito de não aceitar e/ou excluir da sua PLATAFORMA conteúdos que atentem contra a legislação aplicável no território moçambicano, melhores práticas internacionais dos consumidores ou que não vão de encontro com a cultura da empresa.

5. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ONLINE

 A ATENA permite que, os PRODUTORES realizem eventos online na PLATAFORMA. Na promoção do seu evento, o PRODUTOR fica responsável em observar e garantir a observação das condições abaixo listadas:

• o PRODUTOR compromete-se a observar as regras de CADASTRO para a disponibilização de CONTEÚDOS na PLATAFORMA ATENA, ficando obrigado a fornecer à ATENA, todos os dados e informações relevantes sobre o evento, no momento de cadastro do mesmo.
• o PRODUTOR deverá agendar o evento online com a ATENA, com pelo menos 7 dias de antecedência, através do email ola@atena.co.mz. Na ocasião os seguintes dados deverão ser partilhados: nome da sessão, data proposta, hora proposta, duração da sessão, conteúdo da sessão, número máximo de participantes.
• a ATENA irá confirmar a marcação do evento até 72 horas depois da submissão do pedido.
•  o PRODUTOR compromete-se a disponibilizar para o COMPRADOR, no momento da compra, as regras aplicáveis para o reembolso e retorno nos casos de arrependimento. De referir que, nos casos em que as regras de reembolso e arrependimento disponibilizadas pelo PRODUTOR, não se conformarem com a política ou os T&C da ATENA, prevalece a política ou os T&C da ATENA para o reembolso e arrependimento.
• ao promover o seu evento online, o PRODUTOR, fica responsável em facultar toda a informação concernente ao evento, tais como, horário, assunto, previsão de duração, e outra informação que considere relevante para garantir a participação do COMPRADOR.
• é da exclusiva responsabilidade do PRODUTOR, identificar e indicar na sua publicidade a faixa etária autorizada a participar do evento. Ressalta-se que sempre caberá ao PRODUTOR cumprir a legislação e normas locais aplicáveis ao evento, em todos os seus aspectos.
• o COMPRADOR, deve efectuar o pagamento do evento para confirmar a sua participação.
• em caso de cancelamento ou qualquer alteração do evento, o PRODUTOR para além de comunicar imediatamente aos COMPRADORES, deverá notificar a ATENA de tal ocorrência.
• não obstante o disposto no artigo 3.3 dos Termos de Compra, os pedidos de reembolso de eventos online cancelados ou alterados, implicam a devolução de 100% do valor da compra.
• a ATENA fica responsável em receber e fazer a gestão dos pagamentos, inclusive alocar ao PRODUTOR, que apenas irá receber a totalidade dos pagamentos se nenhuma reclamação for apresentada até 72 horas após a realização do evento.
• se algum COMPRADOR apresentar uma reclamação à ATENA em relação à um evento realizado, a ATENA reserva-se ao direito de investigar e aplicar as regras de disputa conforme estes Termos.
• o PRODUTOR irá receber as receitas de enventuais eventos de acordo com os métodos de pagamento contidos nestes Termos.

Após avaliar o cadastro do evento, A ATENA está livre de não autorizar a disponibilização do mesmo na PLATAFORMA, nos casos em que, o PRODUTOR não apresente ou apresente parcialmente a informação sobre o evento, ou nos casos em que a informação sobre o evento são contra estes Termos.

Relativamente aos ingressos comprados serão cobrados os impostos correspondentes de acordo com a legislação tributária em vigor na República de Moçambique.

 

6. REGRAS GERAIS DO USUÁRIO

Sem prejuízo de outras regras previstas nestes T&C, o USUÁRIO se compromete a observar o seguinte:

• Não copiar, nem modificar ou reproduzir, ou de qualquer formar distribuir, fazer download, armazenar, transmitir, vender, revender, fazer engenharia reversa ou criar produtos derivados de qualquer CONTEÚDO disponível na PLATAFORMA ATENA;

 

• Não violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA ATENA, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à ATENA e/ou à terceiros, especialmente ao aceder ou tentar aceder à qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA ATENA, ou ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA ATENA;

 

• Não submeter à PLATAFORMA ATENA qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;

 

• Não manipular preços de CONTEÚDOS;

 

• Não interferir nas transacções realizadas entre outros USUÁRIOS;

 

• Não se fazer passar por outra pessoa ou organização, para aceder à uma CONTA ou de alguma forma obter benefícios respeitantes à terceiros;

 

• Não usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA ATENA; e

 

• Não agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS e/ou terceiros.

 

 

7. GESTÃO DE PAGAMENTOS

A PLATAFORMA ATENA dispõe de ferramentas que permitem a gestão de pagamentos efectuados na PLATAFORMA através da compra de PRODUTOS. Neste sentido é permitindo aos USUÁRIOS da PLATAFORMA ATENA:

1. Aos COMPRADORES é-lhes permitido efectuar o pagamento pela aquisição de CONTEÚDOS disponibilizados na PLATAFORMA ATENA;

 

 

1. Aos PRODUTORES é permitido o recebimento dos valores relativos à comercialização dos seus CONTEÚDOS;

 

1. O PRODUTOR, irá receber por email as seguintes informações:

• o recebimento do preço pago pelo COMPRADOR;

 

• a dedução da remuneração devida à ATENA pela utilização de suas ferramentas (10% do “Montante Bruto” – ver secção 10. PAGAMENTOS; Nota: Este montante já inclui o IVA);

 

• a dedução da remuneração de eventuais taxas para transferências de valores ao PRODUTOR;

 

• o pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR.

O USUÁRIO declara estar ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na PLATAFORMA ATENA não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições financeiras ou gestoras de cartões de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transacções para pagamentos e recebimentos entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA ATENA.

Embora as ferramentas contidas na PLATAFORMA ATENA sejam o meio de pagamento exclusivo para as transacções realizadas dentro da PLATAFORMA, a ATENA poderá se utilizar de meios de pagamento de terceiros, tais como instituições financeiras, gestoras de cartões de crédito e outras entidades para promover o recebimento e pagamento de tais transacções.

 O PRODUTOR deve, sempre que se aplicar, estipular o preço acrescido de IVA e outros impostos respectivos.

8. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

A PLATAFORMA ATENA apenas realiza transacções na moeda MZN (o “Metical”).

Todas as transacções locais, entendidas como aquelas em que PRODUTOR e COMPRADOR estão situados no mesmo país e é operacionalizada por meio da mesma moeda, sem a necessidade de conversão cambial, a moeda de pagamento será a local. Para as transacções internacionais, ou seja, qualquer transacção que não se enquadre no conceito de transacção local, a moeda de pagamento também será em Metical (MZN), processado por meio de uma taxa de câmbio estabelecida pela VISA ou pelo seu Banco.

A ATENA não se responsabiliza por qualquer aspecto relactivo à serviços prestados por terceiros, em especial os de plataformas intermediárias de transacções comerciais, sendo que os USUÁRIOS deverão entrar em contacto directamente com a respectiva plataforma em caso de problemas, ficando a ATENA isenta de qualquer responsabilidade.

Os USUÁRIOS, em especial os PRODUTORES, concordam que, no caso de processamento de transacções internacionais, o saldo final dos valores resultantes das vendas poderá ser impactado pelos custos operacionais, de conversão de moedas, taxas cambiais, bem como tarifas cobradas por terceiros incidentes sobre tais transacções, isentando a ATENA de qualquer responsabilidade por eventuais variações do valor final a ser sacado.

9. FIXAÇÃO DE PREÇOS

Ao criar um curso, deverá indicar um preço para o seu curso. O preço mínimo para a venda de CONTEÚDOS na plataforma é de 200.00 Meticais.

10. PAGAMENTOS

 

• Receitas

 

Quando um USUÁRIO compra um curso, consideramos o montante bruto da venda como o montante efectivamente recebido pela ATENA do COMPRADOR (“Montante Bruto”). A partir deste, subtraímos quaisquer impostos sobre transacções e quaisquer taxas inerentes as transacções para calcular o montante líquido da venda (“Montante Líquido”).

A quota de receitas do PRODUTOR será de 90% do Montante Líquido menos quaisquer deduções aplicáveis, tais como reembolsos de estudantes. Caso as taxas de pagamento sejam alteradas, a ATENA compromete-se em dar um aviso prévio de 30 dias, utilizando meios proeminentes, como por exemplo, através de correio electrónico ou através da publicação de um aviso através dos nossos Serviços.

A ATENA faz todos os pagamentos ao PRODUTOR em Meticais (MZN) independentemente da moeda com a qual a venda foi efectuada. As taxas de processamento de transacções são da responsabilidade do PRODUTOR, incluindo taxas de conversão de moeda estrangeira e taxas de cablagem. O seu relatório de receitas mostrará o preço de venda e o seu montante de receitas em moeda local.

• Forma de Pagamento

Para que a ATENA possa efectuar o pagamento atempadamente, o PRODUTOR deve possuir uma conta Bancária ou número de telemóvel associado à uma carteira electrónica de pagamentos, caso o mesmo seja residente em território moçambicano.

Nos casos em que este seja residente em país estrangeiro, o PRODUTOR deve possuir uma conta PayPal em boa situação e deve manter-nos informados sobre o correio electrónico correcto e/ou número de telemóvel associado à sua conta.

Ademais, o PRODUTOR deve igualmente fornecer qualquer informação de identificação ou documentação fiscal (tal como B.I ou Passaporte e o NUIT) necessária para o pagamento de montantes devidos, e concorda que a ATENA está no direito de reter impostos apropriados dos pagamentos em causa. Reservamo-nos o direito de reter pagamentos ou impor outras penalidades se não recebermos do PRODUTOR informações de identificação ou documentação fiscal adequadas.

1.  
2.  
3.  
4.  
5.  
6.  
7.  
8.  
9.  
10. •  
    •  
    • Solicitação e Cronograma de Pagamentos

Pagamentos à PRODUTORES serão efectuados entre os dias 10 e 15, e 25 e 30 de cada mês, mediante pedido de saque do PRODUTOR através do email pagamentos@atena.co.mz.

Caso a ATENA não receba uma comunicação do PRODUTOR a solicitar pagamento, não será enviado nenhum valor ao PRODUTOR, ficando o montante acumulado na carteira do PRODUTOR, até que este solicite um pagamento.

Ao solicitar pagamento pela ATENA, o PRODUTOR está livre de determinar o valor líquido que pretende receber (montante total ou parte do montante acumulado na carteira).

A comunicação de solicitação de pagamento ou pedido de saque deverá ser enviado até o dia 10 e 25 de cada mês e deve obedecer o seguinte formato:

ASSUNTO: PEDIDO DE PAGAMENTO – NOME

VALOR LÍQUIDO A RECEBER: xxx.xx MT

 

Exemplo:

Assunto: Pedido de pagamento – Maria

Valor Líquido a receber: 8400.00 MT

Os pagamentos serão efectuados apenas para a conta bancária/ carteira electrónica registadas pelo PRODUTOR, conforme o ponto 10.2 acima.

Será cobrada ao PRODUTOR a taxa de transferência do pagamento, e a taxa devida à ATENA pela utilização de suas ferramentas (10% do “Montante Bruto” – ver secção 10. PAGAMENTOS; Nota: Este montante já inclui o IVA).

A ATENA não se responsabiliza por qualquer dedução para além da taxa devida à ATENA e a taxa de transferência do pagamento, que poderá ocorrer na conta bancária/ carteira electrónica do PRODUTOR.

 

11. VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO

Os valores relativos às VENDAS realizadas pelos PRODUTORES serão transferidos desde que o valor mínimo acumulado seja igual ou superior à 500.00 MZN (quinhentos meticais).

O valor mínimo de transferência também será considerado para fins de encerramento da CONTA, tendo esse o escopo de cobrir as tarifas inerentes ao saque e transacções realizadas.

12. EMISSÃO DE FACTURAS

O PRODUTOR concorda que a ATENA formalize a realização de compra do CONTEÚDO para revenda ao COMPRADOR e emita o documento fiscal respectivo. A ATENA emitirá um recibo do valor pago pelo COMPRADOR, incluindo as taxas aplicáveis e providenciará um relatório com os valores devidos aos PRODUTORES. Os tributos serão cobrados de acordo com as leis de Moçambique.

13. DIREITOS AUTORAIS

As informações contidas na PLATAFORMA ATENA, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos, são da propriedade da ATENA e estão protegidas pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.

Os PRODUTORES ficam, desde já, informados sobre o risco de terceiros criarem CONTEÚDOS similares aos comercializados por meio da PLATAFORMA ATENA, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a ATENA não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, tendo em vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo subjectivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.

14. MECANISMOS DE DENÚNCIAS E SOLUÇÃO DE DISPUTAS

Os USUÁRIOS podem reportar à ATENA qualquer violação de direitos e/ou, outras irregularidades detectadas ou ocorridas na PLATAFORMA.

A ATENA enquanto gestora da PLATAFORMA, vai sempre instaurar processos internos para investigação das denúncias, com vista a alcançar a verdade material dos factos. Nos casos em que haja dúvida sobre a ocorrência de qualquer infracção, recomendamos que informe à ATENA sobre as suspeitas para que possamos iniciar uma investigação sobre o assunto.  

Denúncias sobre violação a direitos de propriedade intelectual: Se a sua denúncia for relativa à violação de direitos de propriedade intelectual, você deve compartilhar com a ATENA através do nosso Atendimento ao Cliente ou pelo email, denuncia@atena.co.mz, informações que comprovem os factos denunciados, em especial: (a) suas informações de contacto, para que o possamos contactar; (b) informações sobre o conteúdo denunciado, com o detalhe do ocorrido e os documentos demonstrativos dos factos narrados, no que for possível; (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual que possam ter sido violados; e (d) declaração de ausência de autorização de uso de propriedade intelectual, assinada por você em via física ou electrónica.

• A denúncia deve ser enviada pela pessoa cujos direitos de propriedade intelectual foram violados, ou por representante munido de procuração com poderes para tal. A ATENA não aceita denúncias enviadas por terceiros.
• Ao encaminhar uma denúncia, o denunciante declara estar ciente e concordar que a ATENA compartilhará suas informações com o denunciado, e que o denunciado poderá contactar o denunciante para esclarecer os factos e dirimir a questão.
• No prazo de 10 dias contados do encaminhamento da denúncia pela ATENA, o denunciado pode apresentar a sua defesa, informando os motivos que desqualificam a denúncia apresentada e comprovando a titularidade do direito supostamente violado. O denunciado deve enviar: (a) informações de contacto; (b) informações sobre o conteúdo denunciado; (c) informações sobre a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o Produto denunciado, incluindo a documentação comprobatória pertinente; e (d) declaração de discordância sobre a denúncia de violação a direitos de propriedade intelectual, responsabilizando-se por quaisquer danos causados pela continuidade da comercialização ou do acesso ao Produto objecto da denúncia.

Denúncias sobre divulgação de cenas de nudez ou actos sexuais de carácter privado: Se a sua denúncia for relativa à violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de actos sexuais de carácter privado, a ATENA promoverá a indisponibilização desse conteúdo, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, de forma diligente, em até 10 dias corridos da data do recebimento pela ATENA de todas as informações necessárias para que a ATENA possa tomar essa providência. Para isso, você deve indicar precisamente: (a) a URL onde está o material objecto da denúncia; e (b) os meios que possibilitem a ATENA a identificar a vítima no material denunciado, conforme sua descrição. É possível denunciar apenas conteúdo que envolva você, um familiar ou outra pessoa de quem você seja o representante legal, com os comprovativos de vínculo ou parentesco. Materiais que envolvam outras pessoas devem ser denunciados por elas, seus familiares ou responsáveis.

Providencias a serem adoptadas pela ATENA: Qualquer denúncia deve ser encaminhada contendo todas as informações exigidas nos itens anteriores. A ATENA não iniciará qualquer processo de verificação se verificar a ausência de qualquer daquelas informações.

Vedação ao anonimato: A ATENA não dará prosseguimento à denúncias anónimas.

Responsabilidade do denunciante: O envio intencional de denúncias falsas ou enganosas pode levar à aplicação de qualquer das medidas previstas na Secção 19 destes Termos, inclusive o bloqueio definitivo de conta, se o denunciante for USUÁRIO da PLATAFORMA, além da sua responsabilidade por danos, de acordo com a legislação aplicável. Esclarecemos que denunciantes de má-fé podem ser investigados pelas autoridades competentes e que a ATENA irá cooperar com as investigações oficiais nesse sentido. O denunciante responde integralmente por quaisquer danos que causar ao denunciado, à ATENA ou à terceiros em razão de denúncias infundadas, principalmente nos casos em que a ATENA, diante da denúncia, e a seu exclusivo critério, bloquear preventiva ou definitivamente a comercialização ou o acesso à um CONTEÚDO.

Processo de Apuração de Denúncias: caso a ATENA entenda que uma denúncia não tem fundamentos ou elementos de prova suficientes para iniciar o processo interno de investigação, a ATENA pode arquivar a denúncia sem que haja investigação.

Caso a ATENA entenda que a investigação dos factos é necessária e imprescindível, a ATENA vai encaminhar a denúncia ao denunciado ou ao responsável pelo CONTEÚDO denunciado, sem prejuízo da ATENA adoptar, preventivamente e a seu exclusivo critério, quaisquer das medidas previstas na Secção 10 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo. O denunciado deve responder a denúncia no prazo máximo de 10 dias uteis, contados a partir da data do seu recebimento.

• A ATENA pode iniciar procedimento de investigação interna, à qualquer momento, sempre que entender necessário à apuração dos factos denunciados, sobretudo diante (a) de reclamações cujo esclarecimento seja capaz de solucionar a potencial disputa entre os USUÁRIOS, (b) de factos que não tenham sido narrados de forma clara, mas que tragam indícios de irregularidades praticadas pelo denunciado ou (c) de denúncias com inconsistências ou indícios indicativos de má-fé, fraude ou dolo do denunciante. Os resultados das investigações internas conduzidas pela ATENA poderão ser compartilhados com as autoridades competentes, sempre que exigido por lei ou necessário. Se o compartilhamento não for obrigatório por lei, cabe exclusivamente à ATENA definir se irá divulgar ou não quaisquer resultados de sua apuração.

Avaliação das Denúncias pela ATENA: Se o denunciado não responder a denúncia no prazo de 10 dias, a ATENA pode aplicar, em carácter definitivo, quaisquer das medidas previstas na Secção 16 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se entender cabíveis, dando ciência ao denunciante e comunicando as medidas ao USUÁRIO afectado. A ATENA também pode aplicar quaisquer das medidas previstas na Secção 16 destes Termos, de modo isolado ou cumulativo, se, diante da resposta do denunciado, concluir que houve infracção aos Termos, violação de direitos ou outras irregularidades praticadas na PLATAFORMA de forma intencional. Se a ATENA, por si ou por terceiros por ela determinados, entender que a questão denunciada é razoavelmente controversa, a ATENA pode instaurar um procedimento de solução de disputas entre os USUÁRIOS.

Solução de Disputas entre USUÁRIOS: Os Serviços da ATENA são prestados para conectar os USUÁRIOS entre si. As disputas que surgem dessas relações devem ser resolvidas entre os USUÁRIOS directamente, inclusive aquelas relativas à qualidade, às garantias e aos aspectos técnicos dos Produtos. Com o intuíto de facilitar o diálogo para solução de disputas, a ATENA oferece serviço de Atendimento ao Cliente, sem custo, e que atende por meio do e-mail ola@atena.co.mz. Uma vez accionado, o serviço de atendimento pode entrar em contacto com os USUÁRIOS envolvidos numa disputa. Você concorda que deve aplicar seus melhores esforços para responder aos chamados do serviço de atendimento ao cliente, com foco na solução do problema, no menor tempo possível e dentro dos prazos estabelecidos pela ATENA. Se não for possível a composição entre os USUÁRIOS acerca de uma disputa, a ATENA pode (mas não se obriga a) encerrar a disputa mediante decisão própria, pautada na boa-fé e em parâmetros de equidade, considerando as regras destes Termos e das Políticas da ATENA. A ATENA pode delegar a solução de qualquer disputa à terceiros por ela determinados, inclusive mecanismos de autorregulamentação. A decisão da ATENA à respeito da disputa, ou de quem ela designar, deve ser acatada de modo integral e irrecorrível pelos USUÁRIOS envolvidos.

15. RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E A ATENA

Sem prejuízo de outras disposições destes Termos e Condições, a relação entre a ATENA e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:

1. A ATENA é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transacções realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA ATENA nos termos da legislação aplicável;

 

1. Os USUÁRIOS serão única e exclusivamente responsáveis por manter todos os dados e informações cadastrais devidamente actualizados, podendo, rever e actualizar seus dados, no mínimo, à cada 06 meses, responsabilizando-se pela veracidade, actualidade e legalidade de todos os documentos e informações inseridos no sistema durante o processo de cadastro na PLATAFORMA ATENA. Caso sejam identificadas inconsistências ou desactualização dos dados e informações cadastrais, a ATENA poderá solicitar a actualização da informação ou proceder com a imediata suspensão da conta do USUÁRIO até que esta seja regularizada;

 

1. Considerando que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a ATENA comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias de calendário para que este responda a reclamações relativas ao CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA ATENA, com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contacto com a ATENA neste prazo, eventuais solicitações de reembolso poderão ser executadas de forma automática, observadas as disposições deste Termos e Condições;

 

1. A ATENA envidará todos os esforços para manter a continuidade e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA ATENA. Entretanto, por razões técnicas e que fugirem do seu controle, a PLATAFORMA ATENA poderá ficar indisponível, em algumas situações, por algum período;

 

1. A ATENA não se responsabiliza: (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA ATENA ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

1. Os USUÁRIOS isentam a ATENA de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

 

1. A ATENA não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA ATENA, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.

 

1. Os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da ATENA, a seu exclusivo critério, mediante notificação prévia aos USUÁRIOS de 30 dias de antecedência;

 

1. A ATENA não é responsável pela qualidade dos CONTEÚDOS, mas recomenda que os PRODUTORES prezem pela qualidade dos CONTEÚDOS oferecidos na PLATAFORMA ATENA.

 

1. CONTEÚDOS incluídos na PLATAFORMA ATENA apenas permanecerão disponíveis para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos e Condições. A ATENA reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo com suas normas e políticas.

 

1. A ATENA reserva-se o direito de remover ou suspender qualquer CONTEÚDO que não tenha sido comprado por um período superior a 365 dias, a seu exclusivo critério, mediante notificação prévia aos PRODUTORES de 30 dias.

 

1. A ATENA não é responsável pelo efectivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS.

 

1. A ATENA não é responsável por eventuais contestações, estornos ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR e poderá deduzir à qualquer tempo do saldo do USUÁRIO valores referentes a transacções reembolsadas ou bloqueadas, ou transacções contestadas (estorno);

 

1. A ATENA não se responsabiliza pelo uso indevido da PLATAFORMA por terceiros, sejam PRODUTORES, COMPRADORES ou AFILIADOS, seja à que título fôr, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de CONTEÚDOS previamente adquiridos;

 

1. Os USUÁRIOS reconhecem que o site da ATENA pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela ATENA;

 

1. A ATENA não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e bom senso ao aceder à sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os Termos e Condições aplicáveis;

 

1. Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO à ATENA são armazenadas e tratadas na forma indicada na Política de Privacidade;

 

1. Considerando a proposta de uso da PLATAFORMA ATENA como uma ferramenta para promover e anunciar CONTEÚDO, os USUÁRIOS estão cientes e consentem que toda a informação relevante será fornecida para habilitar PRODUTORES a venderem seus CONTEÚDOS;

 

1. A ATENA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso à informações confidenciais de USUÁRIOS;

 

1. Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e AFILIADOS, deverão aceitar e respeitar todas as políticas da PLATAFORMA ATENA, em especial o Código de Conduta e sua Adenda, reconhecendo que ao se cadastrarem na PLATAFORMA, tomaram conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da ATENA, se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e directrizes neles previstos;

 

1. Os USUÁRIOS serão integralmente responsáveis por cumprir as leis e normas aplicáveis relativas a protecção de dados pessoais, assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a colecta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Assim, a ATENA não será responsabilizada por eventual falha de seus USUÁRIOS em cumprir tais normas, se reservando ao direito de suspender e/ou cancelar o contrato com USUÁRIOS que não estejam em conformidade com a legislação de protecção de dados aplicáveis, bem como reter o saldo de valores a receber de tais USUÁRIOS como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue à terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

Os PRODUTORES concordam que a ATENA poderá, à seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da(s) CONTA(s) e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de acto ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, especialmente relacionados à prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e crimes, violação de direitos de imagem, propriedade intelectual e industrial, violação aos Termos e Condições e Política de Privacidade da PLATAFORMA ATENA ou que represente infracção à direitos de USUÁRIOS ou terceiros.

Além disso, PRODUTORES concordam que a ATENA também poderá realizar, à seu exclusivo critério, o bloqueio preventivo da(s) CONTA(s) e respectivos valores nela existentes, caso sejam identificados parâmetros e índices atípicos de reembolsos, estornos e demais índices operacionais que são objecto de análise pela ATENA, que indiquem a necessidade de bloqueio à fim de salvaguardar os direitos de USUÁRIOS, COMPRADORES e terceiros.

Considerando que a ATENA não é responsável pelo CONTEÚDO gerado pelos PRODUTORES em sua PLATAFORMA, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o acto ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da ATENA; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou acto apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adopção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados à quem de direito e mediante ordem judicial.

Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos USUÁRIOS, por se tratar de uma medida cautelar adoptada com o único objectivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infracções à direitos dos USUÁRIOS e terceiros.

Por fim, os USUÁRIOS reconhecem e autorizam que a ATENA reporte aos órgãos de controle e fiscalização responsáveis os actos, condutas e práticas que contenham indícios de irregularidades e/ou ilegalidades, sem que isso gere qualquer tipo de prejuízo ou dano moral e patrimonial ao USUÁRIO reportado.

16. PENALIDADES

Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos e Condições pode gerar sansões aplicáveis pela ATENA, sem prejuízo das sanções que podem advir de sentenças judiciais, nos casos em que haja. São sanções aplicáveis pela ATENA as seguintes:

1. remoção de determinado CONTEÚDO;
2. suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO; e

• bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA ATENA.

As sanções acima indicadas serão aplicadas pela ATENA à seu critério, tendo sempre em consideração a reincidência do USUÁRIO e gravidade do acto cometido, sem prejuízo de poderem ser tomadas as acções legais cabíveis pela própria ATENA ou por terceiros.

Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transacções relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção, poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transacção referente à tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento da ATENA para aquela conta.

Nos casos de suspensão do acesso à CONTA do USUÁRIO, transacções relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso à qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer levantamento de valores acumulados na respectiva conta.

Nos casos de bloqueio à CONTA do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios activos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indemnização ou ressarcimento. Caso a ATENA suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está a usar mecanismos para fraudar o sistema OU A UTLIZAR QUALQUER OUTRO MECANISMO DE FRAUDE, a ATENA reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela ATENA, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue à terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

A ATENA, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as acções legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por incumprimento dos Termos e Condições, sem que isso acarrete qualquer direito de indemnização por parte da ATENA ao USUÁRIO accionado.

17. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ATENA POR ACTOS PRATICADOS NA PLATAFORMA

A ATENA fica isenta de responsabilidade pelos actos praticados na PLATAFORMA, nos casos em que um ou mais USUÁRIOS, ou outro terceiro, inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou acção judicial contra outro ou outros USUÁRIOS, sendo certo que, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou acções, eximam a ATENA e a seus directores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, de toda e qualquer responsabilidade, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou acções. Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a PLATAFORMA ATENA e empresas do grupo, não são responsáveis por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, directos ou indirectos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS.

18. INDEMNIZAÇÃO

O USUÁRIO concorda em ressarcir a ATENA, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com acções judiciais oriundas de acções ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos e Condições ou as Políticas da ATENA, incluindo honorários dos advogados.

19.  CANCELAMENTO DO CADASTRO

A ATENA poderá encerrar, à seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS publicados na PLATAFORMA. Assim como, a ATENA poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS de qualquer, parte ou todos os serviços oferecidos pela ATENA, à qualquer momento, sempre que haja justa causa ou suspeitas sobre o CONTEÚDO e/ou USUÁRIO.

O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA ATENA à qualquer momento, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu cancelamento do cadastro como USUÁRIO da ATENA, através do email ola@atena.co.mz. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.

Caso o USUÁRIO deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela ATENA, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o CONTEÚDO publicado, a conta, identificação ou senha do USUÁRIO.

Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a ATENA poderá, à seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do USUÁRIO, caso entenda que tal medida seja necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o USUÁRIO possa ter incorrido com a ATENA e/ou terceiros.

O percentual de retenção será avaliado de forma casuística, de acordo com o perfil, histórico de ocorrências, transacções dos USUÁRIOS e sempre será estipulado no montante necessário a garantir o cumprimento das obrigações pretéritas e futuras eventualmente assumidas pelos USUÁRIOS perante a ATENA e terceiros.

20. ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a ATENA e o USUÁRIO.

21. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES

Quando houver alteração aos Termos e Condições e as Políticas da ATENA, o USUÁRIO será notificado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na PLATAFORMA ATENA.

De referir que o presente documento constitui um acordo de adesão entre as partes (a ATENA e o USUÁRIO). Ademais, a ATENA reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições à qualquer momento.

22. LEI APLICÁVEL

A ATENA é uma sociedade moçambicana, constituída ao abrigo das leis e regulamentos vigentes na República de Moçambique. Por conseguinte, a PLATAFORMA ATENA, foi criada e concebida tendo em atenção as normas vigentes na República de Moçambique. Pelo que, os Termos e Condições aqui em alusão estão em harmonia com a legislação moçambicana, fincando, assim, os Termos e Condições, bem como todas as políticas que o integram, subordinados a legislação moçambicana.

23. FÓRUM

Fica eleito como fórum responsável o Tribunal Arbitral da Cidade de Maputo, para dirimir qualquer diferendo que surja da má interpretação, incumprimento ou inobservância dos presentes T&C, entendendo-se como tal, o uso da PLATAFORMA para fins diferentes daqueles, para os quais a PLATAFORMA foi criada.

24. DÚVIDAS

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, ou pretenda esclarecer qualquer assunto, poderá entrar em contacto connosco, a ATENA, através do nosso email: ola@atena.co.mz.

 

TERMOS DE COMPRA

1. DIRECTRIZES GERAIS

1.1. Ao efectuar um pedido de compra, o COMPRADOR confirma conhecer e concordar com estes Termos de Compra. Além disso, ao efectuar um pedido de compra, o COMPRADOR também declara concordar em se vincular, de modo integral, sem restrições, aos Termos e Condições da ATENA, a Política de Privacidade da ATENA e a Política de Cookies da ATENA (em conjunto, as “Políticas”). Os Termos e Condições e as Políticas regem todas as relações entre o COMPRADOR e a PLATAFORMA, bem como entre o COMPRADOR e os demais USUÁRIOS, e ficam complementadas pelo disposto neste Termo de Compra.

1.2. A ATENA pode recusar ou cancelar um pedido de compra, se identificar que os dados do COMPRADOR não estão preenchidos integralmente com informações reais sobre si.

1.3. A ATENA pode recusar a aprovação de uma compra solicitada por um COMPRADOR que já realizou mais de um pedido de reembolso pela PLATAFORMA.

1.4. Os serviços e funcionalidades disponibilizados através da PLATAFORMA são fornecidos como eles se apresentam (“as it is“), sem garantias expressas ou tácitas, incluindo, entre outras, garantias de comercialidade, adequação à um fim específico, propriedade, não violação e protecção contra vírus de computador ou outros códigos nocivos.

1.5. Qualquer informação adicional sobre o CONTEÚDO deve ser obtida pelo COMPRADOR directamente com o PRODUTOR após a compra.

1.6. Para o caso de compras efectuadas com cartões de crédito ou de débito a compra irá aparecer no extracto ou factura do cartão indicando o nome da ATENA. No entanto, isso consiste numa mera identificação da ATENA como facilitadora do pagamento, seja na factura ou extracto do cartão, e não torna a PLATAFORMA vendedora ou responsável pelo PRODUTO, tampouco por sua funcionalidade, características, oferta e publicidade.

1.7. Para problemas e dúvidas sobre a compra, como opções de pagamento, acesso ao CONTEÚDO, reembolso e assistência em geral, o COMPRADOR deve entrar em contacto com nosso suporte através do email ola@atena.co.mz.

1.8. A ATENA é uma plataforma de distribuição de produtos digitais e não tem vínculo de trabalho, ou de emprego ou de qualquer outra natureza com os PRODUTORES. Somente realiza a prestação de serviços de tecnologia e distribuição digital dos CONTEÚDOS. Na forma dos Termos e Condições, a ATENA não responde pelo CONTEÚDO adquirido, pois seu conteúdo, funcionalidade, qualidade, oferta e publicidade são de inteira responsabilidade do PRODUTOR.

1.9. Ao usar a PLATAFORMA como COMPRADOR, o USUÁRIO é um contratante dos serviços de intermediação prestados pela ATENA. Quando os USUÁRIOS realizam uma transacção sobre um PRODUTO mediante a PLATAFORMA, eles celebram um contrato directamente um com o outro. A ATENA não é e não se torna parte, interveniente ou avalista de qualquer relação entre os USUÁRIOS. A ATENA não actua como agente ou distribuidor de qualquer USUÁRIO. Os PRODUTORES são os responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus PRODUTOS, respondendo por sua existência e por suas características, qualidade, funcionalidades, quantidade, oferta e publicidade. Para a resolução de questões relacionadas especificamente ao conteúdo do PRODUTO adquirido, o COMPRADOR deverá entrar em contato com o PRODUTOR.

2. ENTREGA DOS DADOS DE ACESSO

2.1. O prazo de entrega do CONTEÚDO pode variar conforme o meio de pagamento. O conteúdo será disponibilizado ao COMPRADOR, uma vez confirmado o pagamento nas contas da ATENA. O COMPRADOR irá receber uma comunicação da ATENA sendo informando sobre a disponibilidade do CONTEÚDO para consumo.

3. REEMBOLSO DAS COMPRAS

3.1. O prazo de 5 dias, conta a partir da efectivação da compra. Assim, o COMPRADOR é responsável por verificar imediatamente se o acesso ao CONTEÚDO adquirido foi efectivado. Se o COMPRADOR demonstrar a ocorrência de algum problema técnico para aceder ao CONTEÚDO, o prazo de cancelamento fica suspenso até que o problema seja resolvido, quando o prazo voltar a fluir de onde parou. Contudo, se o CONTEÚDO anteriormente adquirido estiver desactivado por razões legais ou políticas, e ainda não tiver terminado o período que o CONTEÚDO estaria disponível para o USUÁRIO, então o USUÁRIO terá direito a um reembolso para além deste limite de 5 dias.

3.2. Em caso de reembolso, o COMPRADOR pode ser reembolsado via transferência bancária, estorno no cartão de crédito ou MPESA. O reembolso pode levar cerca de 30 dias para acontecer, em se tratando de transferência bancária, e de 30 a 60 dias, se o reembolso for providenciado através de estorno pelo cartão de crédito.

3.3. Os pedidos de reembolso implicam a devolução de 90% do valor total da compra.

3.4. Reservamo-nos o direito de aplicar o seu reembolso como um crédito de reembolso. Se decidirmos emitir créditos de reembolso à sua conta, estes serão automaticamente aplicados para a sua próxima compra de conteúdo na PLATAFORMA ATENA. Os créditos de reembolso podem expirar se não forem utilizados dentro do período especificado.

3.5 Não serão concedidos reembolsos quando mais de 15% do PRODUTO for consumido.

3.6 À nosso critério, se considerarmos que está a abusar da nossa política de reembolso, por exemplo, se consumiu uma parte significativa do conteúdo que pretende reembolsar ou se já solicitou reembolso anteriormente do CONTEÚDO, reservamo-nos o direito de negar o seu reembolso, de o restringir de outros reembolsos futuros, de encerrar a sua conta, e/ou de restringir toda a utilização futura da PLATAFORMA. Se encerrarmos a sua conta ou desactivarmos o seu acesso ao CONTEÚDO devido à sua violação destes Termos e Condições, não será elegível para receber o reembolso.

3.7 Condições para recepção de reembolsos referentes à eventos online, são os descritos no ponto 6 acima.

4. BLOQUEIO DE ACESSO E NEGATIVA DE COMPRA

4.1. Ao efectuar um pedido de compra, o COMPRADOR compreende e aceita que a ATENA pode, à seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo do acesso do COMPRADOR à PLATAFORMA, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de facto ou conduta que possa caracterizar violação aos Termos e Condições ou às Políticas da ATENA. O bloqueio preventivo será mantido até (a) a ATENA constatar que o facto ou conduta suspeito não caracteriza violação; ou (b) a ATENA fôr regularmente notificada de ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas para reversão do bloqueio. Se a ATENA confirmar a ocorrência de qualquer violação pelo COMPRADOR, o bloqueio preventivo pode ser convertido em definitivo, conforme os Termos e Condições, sem gerar ao COMPRADOR direito à qualquer indemnização ou estorno.

4.2. Entre outras hipóteses previstas nos Termos e Condições, a ATENA pode recusar a aprovação de um pedido de compra se (a) ele for efectuado por um COMPRADOR que tiver realizado um pedido de reembolso à ATENA, referente ao mesmo produto; (b) ele fôr efectuado por um COMPRADOR que tiver seu nome ou identidade vinculada às listas públicas ou privadas destinadas a identificar pessoas envolvidas em actividades ilícitas ou irregulares; ou (c) se a ATENA verificar que o COMPRADOR adoptou comportamentos atípicos ou suspeitos, que possam colocar em risco a PLATAFORMA, seus USUÁRIOS ou terceiros.

5. COMPRAS DE INGRESSOS PARA EVENTOS ONLINE

5.1. No caso de compra de ingressos para eventos online, que devem ocorrer sob integral responsabilidade do PRODUTOR, sem qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária da ATENA, as seguintes regras e condições serão aplicadas:

5.1.1. Em caso de arrependimento da compra, o cliente deve notificar a ATENA através do email devolucao@atena.co.mz, e serão restituídos 90% do valor pago. O pedido de devolução deve ser feito com pelo menos 72 horas de antecedência do horário de início do evento.

5.1.2. Pedidos de reembolso de compras de ingressos para eventos online solicitados no dia da realização do evento ou após a efectivação do check-in pelo COMPRADOR não serão autorizados.

5.1.3. O PRODUTOR organizador do evento, irá receber os valores referentes ao mesmo conforme o cronograma de pagamentos apresentado nestes Termos e Condições.  Se, por qualquer razão, o evento não for realizado ou não transcorrer da forma como ofertado, a ATENA irá reembolsar todos os Compradores às custas do Produtor. A ATENA terá o direito de responsabilizar o PRODUTOR por quaisquer valores que a PLATAFORMA seja obrigada a pagar aos COMPRADORES em virtude de acção, reclamação ou processo administrativo, judicial ou extrajudicial.

5.2. Ressalta-se que, no caso de ingressos para eventos online, os tributos serão aplicáveis de acordo com as regras e normativos de Moçambique.

 

 

POLÍTICA DE COOKIES

 

Além de se preocupar com a preservação de sua privacidade, a ATENA preza pela transparência de suas actividades, buscando sempre deixar claro para o USUÁRIO, como a PLATAFORMA actua.

Dessa forma, ao aceitar os Termos e Condições, bem como as políticas nela contidas, o USUÁRIO estará a aceitar também a política de cookies. A política de cookies visa esclarecer como as ferramentas funcionam, seu propósito, bem como as formas de activação e desactivação.

Adiante, recomendamos veementemente que o USUÁRIO leia com atenção a Política de Cookies antes de se cadastrar ou mesmo navegar nos sites e PLATAFORMA da ATENA.

 

O QUE SÃO COOKIES E FERRAMENTAS DE COLECTA DE DADOS?

Cookies são um pequeno arquivo de dados (geralmente arquivos de texto criptografados) que os websites solicitam que o browser (navegador) dos usuários armazene, seja no computador ou dispositivos móveis (celulares, tablets, etc.).

O principal objectivo dos cookies é permitir que o browser do USUÁRIO “se lembre” das suas acções e/ou preferências através do tempo, tornado possível que os websites que apliquem cookies forneçam serviços mais rápidos, eficientes e customizados aos USUÁRIOS, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Assim, os cookies são usados, dentre outros fins, para identificar os USUÁRIOS, armazenar e lembrar as preferências personalizadas pelo USUÁRIO, auxiliar os USUÁRIOS a completar tarefas sem ter que reinserir informações quando  navegar de um site para outro ou quanto visitar novamente a PLATAFORMA.

Outras ferramentas de colecta de dados, similares aos Cookies, também são empregadas pela PLATAFORMA ATENA, cookies analíticos e de rastreio, com o objectivo de colectar dados do USUÁRIO e do seu comportamento, para possibilitar o funcionamento da PLATAFORMA.

De referir que, a ATENA não colecta informações e dados dos USUÁRIOS que não são necessários para permitir o pleno e adequado funcionamento da PLATAFORMA e prestação dos serviços explicitados nos Termos e Condições.

Além disso, o tratamento e uso das informações e dados colectados dos USUÁRIOS deverão sempre respeitar a Política de Privacidade da PLATAFORMA, por isso, é essencial que o USUÁRIO leia atentamente todas as políticas da PLATAFORMA.

Vale lembrar que, embora a maioria dos browsers aceitem cookies, os USUÁRIOS sempre podem configurar o browser para negar a opção de cookies, podendo apagá-los sempre que quiser.

QUE TIPO DE COOKIES UTILIZAMOS?

Basicamente, existem dois tipos de cookies que podem ser utilizados:

Cookies Permanentes: são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (PC, celular e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. São utilizados, geralmente, para direccionar a navegação aos interesses do utilizador, permitindo-nos prestar um serviço mais personalizado.

Cookies de Sessão: são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do seu browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

CATEGORIAS DE COOKIES

Preferências: Categoria de cookie que permite que a PLATAFORMA ATENA lembre informações que mudam a forma como o site se comporta ou é exibido. O objectivo principal desse tipo de cookie é melhorar a experiência do USUÁRIO ao utilizar a PLATAFORMA.

Segurança: Categoria de cookie empregada para verificar a identidade do USUÁRIO, buscando evitar a utilização fraudulenta de credenciais de login e proteger os dados do usuário de terceiros não autorizados.

Analíticos: Categoria de cookie que tem por objectivo permitir que proprietários de sites e aplicativos, entendam e analisem como os visitantes utilizam e interagem com seus websites, produtos e serviços, por meio da colecta de informações e estatísticas de uso de relatórios de website. Para tanto, não é preciso identificar pessoalmente os USUÁRIOS.

Rastreamento: Categoria de cookie que, através do armazenamento de arquivos nos dispositivos dos visitantes dos websites dos nossos USUÁRIOS, regista clicks em links, anúncios e transacções comerciais, como vendas e leads.

Publicidade: Categoria de cookie utilizada para tornar a adequar a publicidade ao perfil do usuário impactado, melhorando sua experiência e buscando conferir maior efectividade para anunciantes.

Processos: Categoria de cookie empregue com o objectivo de melhorar o funcionamento da PLATAFORMA, buscando que os usuários encontrem os serviços e informações esperados.

 

 

COMO GERIR OS COOKIES EM SEU BROWSER

Todos os browsers (navegadores como Google Chrome, Internet Explorer, FireFox, etc.) permitem ao usuário, ao visitar/acessar um website, aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da selecção das definições apropriadas no respectivo navegador. Pode configurar os cookies no menu “opções” ou “preferências” do seu browser.

A remoção ou rejeição de cookies do navegador não afecta necessariamente os flash de terceiros usados junto com nossos Serviços.

Ressaltamos, contudo, que, ao desabilitar, parcialmente ou totalmente os cookies, a PLATAFORMA ATENA ficará impossibilitada de prestar os serviços ofertados através da PLATAFORMA, ou pode acarretar no funcionamento inadequado do seu website.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE COOKIES

A ATENA se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar esta Política de Cookies actualizando seu conteúdo conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico ou de suas funcionalidades.

Sempre que houver alterações na Política de Cookies, a ATENA comunicará aos seus USUÁRIOS por e-mail ou em publicação em área de destaque na PLATAFORMA e solicitará a manifestação de sua concordância, com a aceitação dos T&C.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições da PLATAFORMA ATENA. O USUÁRIO deve ler atentamente e cuidadosamente as directrizes adoptadas pela presente Política de Privacidade.

A Política de Privacidade apresenta o tratamento adequado dos dados pessoais e cadastrais disponibilizados à ATENA através da PLATAFORMA ATENA. Sendo certo que, não é possível oferecer as funcionalidades da PLATAFORMA aos USUÁRIOS sem ter acesso à esses dados.

A presente Política e suas sucessivas actualizações devem prevalecer sobre todas as políticas, propostas, contratos, entendimentos anteriores e acordos, orais ou escritos, eventualmente existentes entre as partes versando, directa ou indirectamente, sobre o tema de privacidade.

CONSIDERANDO:

1. As soluções contidas na PLATAFORMA ATENA (ou simplesmente “PLATAFORMA”) são disponibilizadas pela ATENA AAD, Limitada (ATENA), empresa que gere a PLATAFORMA.

 

1. Esta Política de Privacidade (“Política”) tem por objectivo estabelecer as regras sobre (a) como e para que fins os dados pessoais são tratados pela ATENA; (b) com quem esses dados pessoais podem ser partilhados; e, (c) como os USUÁRIOS podem gerir seus dados pessoais.

 

1. A ATENA se reserva o direito de, à qualquer momento alterar a Política de Privacidade, actualizando seu conteúdo conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico ou de suas funcionalidades.

 

1. Quando houver alteração da Política de Privacidade, a ATENA comunicará aos seus USUÁRIOS, alternativamente, por publicação em área de destaque na PLATAFORMA, por e-mail ou por qualquer outra forma que permita a comunicação com os mesmos. Igualmente, o USUÁRIO deverá verificar a versão actualizada desta Política regularmente.

 

1. Caso o USUÁRIO não concorde com os novos termos da Política de Privacidade, deverá cessar o uso da PLATAFORMA.

 

1. A presente Política foi elaborada e se apresenta na língua portuguesa. Qualquer versão em outro idioma é uma tradução fornecida por cortesia. Em caso de conflito em razão de interpretação, a versão em Português deverá prevalecer para os dados pessoais tratados pela ATENA.

 

1.      INFORMAÇÕES GERAIS

 

1.1.  Tipos de USUÁRIOS: são USUÁRIOS da PLATAFORMA ATENA os PRODUTORES e COMPRADORES, conforme definições estabelecidas na parte geral dos Termos e Condições.

 

1.2.   Formas de Tratamento de Dados: A forma de tratamento de dados pessoais pela ATENA vai variar de acordo com a sua actuação. A PLATAFORMA ATENA possui algumas funcionalidades, dentre elas:

 

a)      Checkout: Meio de pagamento disponibilizado para que COMPRADORES realizem compras de CONTEÚDO dentro da PLATAFORMA (como os “POS” de lojas físicas).

 

b)     O PRODUTOR pode gerir o seu saldo decorrente de suas vendas por meio da PLATAFORMA. O Comprador deverá criar uma conta na PLATAFORMA, para que, dentre outras funcionalidades, ele possa gerir suas compras, caso seja de seu interesse. Será enviado um email/mensagem de texto transaccional ao COMPRADOR confirmando sua compra e os dados de pagamento.

 

c)      Painel do PRODUTOR: Espaço utilizado pelos PRODUTORES, para submissão e controle dos CONTEÚDOS.

 

d)      Painel do COMPRADOR: Área pela qual os Compradores podem gerir assinaturas e compras, por meio de login enviado após a compra do Conteúdo.

 

e)      Vitrine: Área por meio da qual os PRODUTORES disponibilizam seus Produtos para serem comercializados via divulgação na página da ATENA.

 

1.3.  Oferta de CONTEÚDO: A nossa PLATAFORMA foi desenvolvida para permitir a oferta aos COMPRADORES de conteúdos em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto etc.), criados pelo PRODUTOR ou licenciados ao PRODUTOR por terceiros (“Conteúdo”).

 

1.4.  Ferramentas: Entre outras actividades, colectamos dados pessoais para fornecer ao USUÁRIO ferramentas para disponibilização, gestão, oferta, compra e acesso dos CONTEÚDOS, a depender da sua actuação dentro da PLATAFORMA ATENA.

 

1.5.  Compartilhamento com terceiros: Por meio desta Política, queremos dar ao USUÁRIO transparência sobre seus dados pessoais colectados e utilizados na PLATAFORMA. Lembramos que alguns destes dados são compartilhados com terceiros, para a efectiva funcionalidade da PLATAFORMA.

 

2.      DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA ATENA

 

Constituem dados pessoais os seguintes:

 

2.1.  Dados de Cadastro de COMPRADORES: (a) Nome completo; (b) Email; (c) Senha; (d) Número de Celular; (e) Demais informação que o COMPRADOR deseje adicionar.

 

2.2.  Dados de Cadastro para Eventos ATENA: (a) Nome; (b) E-mail; (c) Demais informações que a ATENA poderá solicitar para Eventos.

 

2.3.  Dados de Cadastro de PRODUTORES: (a) Nome completo; (b) Email; (c) Senha; (d) Data de Nascimento; (e) Endereço; (f) Número de Telefone; (g) Número de Celular; (h) Número de Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação; (i) País de Residência; ; (k) Foto de perfil; (l) Descrição de perfil; (m) Dados Bancários ou de carteira electrónoca; (k) Declaração de representante autorizado de empresa (opcional); (n) Demais informações que o Produtor deseje adicionar.

 

2.4.  Dados de Pagamento: (a) Dados de conta bancária para pagamentos por transferência entre contas bancárias ; (b) número de telefone para pagamentos com carteiras electrónicas.

 

2.5.  Dados de Suporte: (a) Nome completo; (b) Email; (c) Telefone; (d) Assunto; (e) País de residência; (f) Idioma da resposta. Você poderá, à seu critério, submeter ao Suporte da ATENA outros tipos de documentos, informações e/ou dados (“Documentos Complementares”). A ATENA poderá solicitar Documentos Complementares que auxiliarão no atendimento.

 

2.6.  Dados de Suporte do PRODUTOR: (a) Nome completo; (b) Email; (c) Número de telefone (d) Comprovativo de Residência (se aplicável); (d) Comprovativo Bancário (se necessário); (e) Email de sócios e ex-sócios. O Produtor poderá, à seu critério, submeter ao suporte da ATENA outros tipos de documentos, informações e/ou dados (“Documentos Complementares”). A ATENA poderá solicitar Documentos Complementares que auxiliarão no atendimento.

 

2.7.  Dados de Actividades: (a) Frequência de utilização da PLATAFORMA; (b) Informação sobre o Navegador; (c) Dados de Conexão; (d) Histórico de compras; e (e) Histórico de navegação.

 

3.       ATENA ACTUANDO INTERMEDIÁRIA PARA O PAGAMENTO

 

3.1.  Em determinadas circunstâncias, a ATENA colecta alguns dados pessoais de COMPRADORES de acordo com instruções de terceiros e realiza o tratamento de dados pessoais em nome desses terceiros. Alguns exemplos estão descritos abaixo:

 

1. Dados colectados para a realização do pagamento:São dados necessários para o processamento das transações feitas fora da PLATAFORMA: (a) conta bancária para pagamentos por transferência entre contas bancárias; (b) número de telefone para pagamentos via carteiras electrónicas; (c) Documentos de identificação; (d) NUIT (para emissão da factura se aplicável).

 

 

1. Dados de Conta Bancária/ Carteiras Electrónicas:Os dados de contas bancárias e carteiras electrónicas colectados para efeitos de confirmação de pagamento de CONTEÚDOS, não ficam, de forma alguma, armazenados na PLATAFORMA, tampouco poderão ser repassados ao Produtor, que não figura como controlador destes dados.

 

A ATENA declara e reconhece ser o efectivo controlador dos dados pessoais de cadastro do COMPRADOR no contexto do oferecimento dos produtos e serviços disponíveis na PLATAFORMA. A ATENA reconhece que é responsável por respeitar, integralmente, a legislação aplicável de protecção de dados pessoais.

 

 

4.      COOKIES

 

• Utilização de “Cookies”:Quando o USUÁRIO acede à PLATAFORMA, a ATENA pode fazer uso dos “Cookies” para reconhecer o perfil do USUÁRIO e personalizar a sua experiência na nossa PLATAFORMA, bem como os serviços e demais conteúdos disponíveis na PLATAFORMA.

 

• O que são “Cookies” – os Cookies são pequenos arquivos de texto transferidos para o dispositivo do USUÁRIO, que ajudam a identificar um USUÁRIO.

 

• Funcionalidades de “Cookies”:Certas funcionalidades só estão disponíveis por meio do uso de Cookies. Caso o USUÁRIO desabilite ou recuse esta função, o uso da PLATAFORMA ou dos serviços poderá ser limitado ou impossibilitado.

 

• Política de “Cookies”:Para informações mais detalhadas sobre a forma como os dados pessoais são colectados, uso de Cookies e ferramentas similares, recomendamos que o USUÁRIO aceda a nossa Política de Cookies.

 

5.      EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS

 

• Período de Retenção:Todos os dados pessoais dos USUÁRIOS tratados conforme disposto nesta Política serão mantidos pela ATENA pelo tempo que for necessário para as respectivas finalidades. Também podemos reter informações conforme exigido por lei ou regulamento ou para exercício regular de direitos, ou ainda em circunstâncias em que haja uma finalidade legítima da ATENA ou de terceiros lesados.

 

• Pedidos de Exclusão: O USUÁRIO deverá solicitar à ATENA a exclusão da sua conta através do email ola@atena.co.mz, devendo para o efeito justificar o motivo da urgência da exclusão. É ineficaz a utilização de qualquer outro meio para atingir tal objectivo. Em alguns casos, podemos reter informações conforme exigido por lei ou regulamento ou para exercício regular de direitos, ou ainda em circunstâncias em que haja uma finalidade legítima da ATENA ou de terceiros.

 

6.      PARTILHA DE DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS

 

A ATENA poderá sempre que autorizado pelo USUÁRIO, partilhar os seus dados com terceiros por aquele indicado. Ademais, sempre que solicitado judicialmente ou nos casos previstos por lei, a ATENA poderá quebrar o princípio da privacidade e segredo profissional que tem com os USUÁRIOS e partilhar os dados pessoais, assim como, toda e qualquer outra informação solicitada dos mesmos.

 

Caso os dados pessoais do USUÁRIO sejam transferidos para outro país durante ou por conta das operações realizadas dentro da PLATAFORMA ATENA, a ATENA não se responsabilizará, na medida em que, o USUÁRIO estará a disponibilizar de livre e espontânea vontade os seus dados pessoais para outro servidor.

 

.

7.      PRÁTICAS DE SPAM

 

7.1.  Posicionamento: a ATENA é contra toda e qualquer prática que promova SPAM de qualquer espécie e temos o compromisso de assegurar que as mensagens enviadas pela PLATAFORMA são sempre de interesse ou importância para os respectivos destinatários. Além disso, à qualquer momento o PRODUTOR pode também optar por parar de receber emails de promoção da ATENA ajustando suas preferências para recebimento de emails ou cancelando a sua conta.

 

7.2.  Orientações da ATENA: da mesma forma, cobramos de nossos USUÁRIOS que não pratiquem SPAM, que se certifiquem que as mensagens enviadas sejam sempre de interesse do destinatário, estando desde já cientes de que a não observância das boas práticas de uso da Internet poderá gerar o cancelamento da conta do USUÁRIO infractor na PLATAFORMA, conforme definido nos Termos e Condições, bem como a divulgação de dados pessoais de Cadastro, nos termos desta Política de Privacidade.

 

8.       SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Armazenamento de Dados: Os dados pessoais colectados pela ATENA serão armazenados em bancos de dados seguros, dentro das melhores práticas, com acesso restrito apenas à funcionários com as devidas credenciais, os quais são obrigados a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

 

A ATENA está comprometida com a privacidade e preservação dos dados disponibilizados pelos seus USUÁRIOS, assim como toda a informação de carácter sigiloso que os USUÁRIOS tenham disponibilizado à ATENA para a boa gestão e manutenção das CONTAS na PLATAFORMA, inclusive a informação disponibilizada para abertura das feridas CONTAS.

Assim, ao aceitar os presentes T&C, o USUÁRIO da PLATAFORMA ATENA, aceita simultaneamente a Política de Privacidade de Dados que, conforme já foi referenciado é parte integrante dos T&C.

A Política de Privacidade de Dados, que a ATENA convida aos seus USUÁRIOS a ler, estabelece o espírito normativo concernente a colecta, uso, armazenamento, tratamento e protecção dos dados disponibilizados pelo USUÁRIO.

Assim, recomendamos veementemente que antes de aceitar os T&C, o USUÁRIO leia e compreenda a nossa Politica de Privacidade de Dados.

1. DEFINIÇÕES

As definições indicadas acima na parte geral dos T&C, são validas e empregues para a Política de Privacidade de Dados, sendo certo que, os termos ou expressões terão exactamente aqueles significados conforme anteriormente estipulado.

Ademais, a Política de Privacidade de Dados, adopta termos e expressões próprias, que devem sempre ter o significado abaixo indicado:

Dados Cadastrais – são a filiação, o endereço (inclusive o endereço electrónico), e a qualificação pessoal, entendida como nome, apelido, estado civil e profissão do USUÁRIO, disponibilizados no momento do cadastro da CONTA.

Dados Pessoais – são dados relacionados à pessoa natural ou colectiva. São todos os dados que possam ser usados directa ou indirectamente para identificar uma pessoa, por exemplo: nome, fotos, e-mail, dados bancários, informações médicas, geolocalização, telefones, ‘postagens’ em redes sociais, endereço de IP, etc, que podem ser disponibilizados ao longo do uso da CONTA.

Entende-se ainda por Dados Pessoais, toda a actividade realizada com recurso aos dados pessoais, como as que se referem a colecta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extracção.

2. COLECTA DE DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES

Importa aqui ressalvar que, para possibilitar o bom uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA ATENA, é imprescindível que a ATENA efectue a colecta, o armazenamento e processamento dos dados pessoais obtidos dos USUÁRIOS.

Deste modo, é necessário que o USUÁRIO aceite os T&C, expressando assim que concorda com a Política de Privacidade de Dados, e por tanto, autoriza a ATENA a colectar, receber e armazenar automaticamente, Dados Pessoais e informações dos seus USUÁRIOS, em servidores titulados pela ATENA, sobre as actividades advindas do navegador dos usuários, incluindo geolocalização, endereços IP, cookies, ou outras sequências de caracteres identificadores, e ainda, sem se limitar, as informações sobre as transacções efectuadas na PLATAFORMA.

Vale frisar que alguns dados pessoais são necessariamente colhidos pela ATENA à fim de possibilitar a execução do contrato de serviços (Termos e Condições) firmado com o Usuários, bem como no interesse legítimo de permitir a operacionalização da PLATAFORMA.

O USUÁRIO está ciente que é da sua responsabilidade fornecer informações verdadeiras, exactas, actuais e completas quando for a realizar o seu cadastro para acesso à PLATAFORMA. Lembramos que a indicação de dados incompletos ou falsos é crime nos termos da lei, podendo por tanto ser instaurado o respectivo processo.

3. CONTROLE DOS DADOS CADASTRAIS PELOS USUÁRIOS

Cada USUÁRIO tem controle sobre os Dados Cadastrais constantes no perfil criado na PLATAFORMA ATENA, podendo acessá-los e alterá-los mediante o uso do seu login e senha. Lembramos que o login e a senha são individuais e conhecidos apenas pelo próprio USUÁRIO, que deverá zelar pelo sigilo desses dados. A ATENA não se responsabiliza pela forma como estes dados são usados pelo USUÁRIO. Os USUÁRIOS poderão actualizar seus dados cadastrais junto à ATENA através da PLATAFORMA ATENA.

4. COLECTA E USO DOS DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES COLECTADOS

Os Dados Pessoais e Cadastrais colectados, bem como quaisquer outras informações colectadas, poderão ser usados para fins de comunicação da nossa equipe com os USUÁRIOS, a partir de envio de notificações sobre sua actividade com as ferramentas da PLATAFORMA ATENA, bem como alertas e notificações do sistema.

Além disso, os Dados Pessoais e Cadastrais colectados, bem como quaisquer outras informações e registos de acesso às ferramentas da PLATAFORMA ATENA, poderão ser armazenados, tratados, processados e utilizados pela ATENA com as seguintes finalidades:

• possibilitar a prestação dos serviços ofertados pela ATENA de forma eficaz e eficiente, permitindo a sua operacionalização de maneira ágil e segura;
• auxiliar, sempre que for necessário e cabível, que os diversos USUÁRIOS (Produtores e Compradores) se comuniquem, especialmente nos casos de eventuais disputas relacionadas à qualidade do CONTEÚDO, atraso na entrega do CONTEÚDO, Direitos Autorias e Propriedade Intelectual;
• realizar análises e estudos relacionados ao comportamento, interesse e demografia dos USUÁRIOS, à fim de entender suas demandas e necessidades, para, dessa forma, prover serviços mais adequados, eficientes e interessantes, melhorando a experiência de uso das ferramentas da ATENA;
• aperfeiçoar as nossas estratégias comerciais e de marketing, com o objectivo de aprimorar os serviços ofertados; enviar aos USUÁRIOS, através de mensagens, informações relativas aos produtos, serviços, publicidade, promoções, banners e notícias da ATENA.

 

• Dados pessoais e direitos dos USUÁRIOS

Destacamos que é direito dos USUÁRIOS receberem informações claras e completas, sempre que formalmente solicitadas, sobre dados pessoais eventualmente colectados e/ou processados pela ATENA.

Ademais, os USUÁRIOS sempre poderão entrar em contacto com a ATENA para requerer o exercício dos seus direitos de exclusão, rectificação, correcção e restrição de uso quanto aos seus dados pessoais, inclusive fornecendo os dados pessoais solicitados em formatação adequada, estruturada e usual, sempre que a legislação aplicável assim assegurar.

Os USUÁRIOS também poderão exercer seus direitos e apresentar reclamações junto às autoridades de protecção de dados competentes para actuarem em sua jurisdição.

Para o exercício de qualquer dos seus direitos atrelados aos dados pessoais eventualmente colhidos e processados pela ATENA, bem como para enviar dúvidas e questionamentos sobre a questão, os USUÁRIOS deverão contactar a ATENA através do campo de comunicação com a ATENA contida na plataforma ou pelo e-mail ola@atena.co.mz.

Os USUÁRIOS cujo dados pessoais foram colhidos e processados com base no consentimento concedido, poderão, à qualquer momento retirá-lo, sem que isso afecte a legalidade da colecta e processamento realizado pela ATENA durante esse período. Dados pessoais colhidos com base em interesse legítimo da ATENA ou necessidade para execução de um contrato, poderão ser objecto de questionamento por meio do campo de comunicação com a ATENA contida na plataforma ou pelo e-mail ola@atena.co.mz.

Caso o USUÁRIO retire o consentimento ou solicitar a exclusão de dados quando colectados e processados com fundamento no interesse legítimo e/ou necessidade para execução de contrato, este reconhece e aceita, desde já, que a ATENA não será responsabilizada com relação à qualquer perda e/ou dano causado aos seus dados pessoais se o USUÁRIO optar por retirar o consentimento.

 De referir que, ainda que o USUÁRIO solicite sua exclusão e/ou alteração, a ATENA manterá arquivados os dados cadastrais e pessoais dos USUÁRIOS por um determinado período. À título exemplificativo, dados vinculados documentos fiscais, histórico das transacções realizadas na PLATAFORMA, nome completo e outros necessários para identificar uma determinada operação.

Nos casos em que haja um contrato firmado com a ATENA, mesmo após o cancelamento do contrato e consequentemente da CONTA do USUÁRIO, a ATENA poderá manter seus dados pessoais (em parte ou totalmente), à fim de poder direccionar e resolver problemas e atender solicitações de outros USUÁRIOS, bem como para permitir que a conta na PLATAFORMA seja reactivada se solicitado. A ATENA manterá esses dados por até 02 (dois) anos.

É importante reiterar ser imprescindível para ATENA a colecta, armazenamento e processamento dos dados pessoais obtidos dos USUÁRIOS, à fim de possibilitar a prestação dos serviços ofertados através da sua PLATAFORMA.

Não obstante, garantimos aos nossos USUÁRIOS aplicar os melhores esforços com o objectivo de manter todos os dados pessoais colectados devidamente seguros, protegidos e confidencias, em que pese ser inviável, tecnicamente, garantir a inviolabilidade dos dados no caso de eventuais ataques externos e falhas de sistema.

Em tais casos, nos comprometemos a informar aos USUÁRIOS sobre o ocorrido e quais dados foram violados, dentro do princípio da transparência e confiança que deve reger a relação entre ATENA e seus USUÁRIOS.

• Responsabilidade dos USUÁRIOS quanto à protecção de dados colectados

Se um PRODUTOR utiliza a PLATAFORMA ATENA, isso significa que este é, provavelmente, o proprietário de um negócio e utiliza as ferramentas tecnológicas disponibilizadas na PLATAFORMA ATENA para comercializar seus produtos. No que tange aos dados pessoais dos CLIENTES, colhidos pelos USUÁRIOS e eventualmente disponibilizados à ATENA, actuamos como processadores de dados e cumprimos com as obrigações legais relativas à protecção de dados pessoais.

Contudo, nesse contexto, os USUÁRIOS são entendidos como controladores dos dados, tendo em vista que são responsáveis pela colecta dos dados pessoais junto aos seus CLIENTES. Dessa forma, os USUÁRIOS concordam e reconhecem que são exclusivamente responsáveis por respeitar, integralmente, a legislação de protecção de dados aplicável, especialmente o GDPR caso o CLIENTE que teve os dados colectados esteja localizado em um país pertencente a União Europeia.

Em que pese à ATENA sugerir certas funcionalidades que podem facilitar que seus USUÁRIOS permaneçam em conformidade com a legislação relativa a protecção de dados pessoais, como avisos padronizados de colecta de dados, os USUÁRIOS reconhecem que a ATENA não actua ou oferta serviços de consultoria legal e jurídica de qualquer natureza, eximindo-a, desde já, de responsabilidade nesse sentido. A ATENA recomenda, fortemente, que os USUÁRIOS obtenham o aconselhamento jurídico e técnico adequado para se certificar que estão em conformidade com as leis e normas aplicáveis ao seu negócio, em especial, as relativas a protecção de dados pessoais.

5. ARMAZENAMENTO E PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLECTADOS

Todos os Dados Pessoais dos USUÁRIOS colhidos e processados conforme disposto na presente Política de Privacidade serão armazenados na nossa base de dados e processados, até o momento em que o USUÁRIO cancelar o seu consentimento para o fazermos. Todos os demais dados, conforme especificado acima, serão retidos pelo tempo que for necessário para as respectivas finalidades para as quais foram originalmente colectados. Também podemos reter informações conforme exigido por lei.

Os dados colhidos pela ATENA serão armazenados em bancos de dados seguros, dentro das melhores práticas, com acesso restrito apenas a funcionários com as devidas credenciais, os quais são obrigados a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

A ATENA poderá armazenar e tratar os Dados Pessoais colectados e demais informações colectadas em um servidor localizado em Moçambique ou no exterior.

 

6. DIVULGAÇÃO À TERCEIROS DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS COLECTADOS

O USUÁRIO autoriza que, na tentativa de evitar actividades ilegais, em casos de suspeita de fraude, disputas, reclamação quanto ao CONTEÚDO ou qualquer indício de ilícito cometido pelos USUÁRIOS, incluindo disseminação de SPAM e situações envolvendo ameaças em potencial à segurança física de alguém, os Dados Pessoais e Cadastrais dos Usuários envolvidos poderão ser fornecidos aos órgãos e entidades responsáveis que intervenham na investigação ou na resolução de disputas entre Usuários ou entre Usuários e terceiros, tais como: seguradoras, juízos arbitrais, e demais órgãos administrativos competentes. O USUÁRIO concorda que a ATENA poderá compartilhar os Dados Pessoais e Cadastrais colectados com os provedores de serviços terceirizados da ATENA, à fim de permitir o desenvolvimento de suas respectivas actividades e possibilitar a melhoria dos serviços e operações da PLATAFORMA, como por exemplo, mas sem se limitar à serviços de: backup de dados, serviços de prevenção de fraude, provedores de serviços de e-mail e bancos de dados, emissão de notas fiscais, entre outros. Nesse caso, a ATENA exige de todos os prestadores de serviços com os quais compartilha os Dados Pessoais de USUÁRIOS, incluam em seus contratos disposições que garantam a devida protecção, sigilo e confidencialidade no processamento dos dados.

O USUÁRIO concorda, ainda, que, em eventual operação societária que envolva a reestruturação do grupo empresarial do qual a ATENA faz parte, bem como a aquisição e/ou venda de acções e activos, os Dados Pessoais colectados poderão ser considerados um dos activos comerciais a serem transferidos. Nesses casos, a ATENA poderá transferir os Dados Pessoais e Cadastrais dos Usuários se for adquirida por, ou se houver fusão com outra(s) empresa(s).

Excluídas as hipóteses mencionadas nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais e Cadastrais, colectados directamente pela PLATAFORMA, bem como os registos de acesso à Plataforma (endereço de IP, data, hora e fuso horário) e os dados referentes às transacções realizadas por meio da PLATAFORMA, somente poderão ser revelados à terceiros nas seguintes hipóteses:

• à pedido ou por autorização específica do próprio usuário.
• em cumprimento de ordem judicial.

7. MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS APÓS A EXCLUSÃO DA CONTA

O USUÁRIO deverá solicitar à ATENA a exclusão da sua CONTA através da ferramenta de comunicação com a ATENA contida na PLATAFORMA ou através do email ola@atena.co.mz, sendo ineficaz a utilização de qualquer outro meio para atingir tal objectivo. Havendo a solicitação do USUÁRIO, nos termos do item 3.1 acima, a ATENA procederá a exclusão definitiva de Dados Cadastrais e Pessoais fornecidos pelo USUÁRIO ao longo da relação com a ATENA, no prazo de 30 dias. Os registos de acesso (IP´s), se existentes, serão descartados à medida que completarem 180 dias de guarda.

8. SPAM

Somos contra toda e qualquer prática que promova SPAM de qualquer espécie e temos o compromisso de assegurar que as mensagens enviadas pela PLATAFORMA são sempre de interesse ou importância para os respectivos destinatários. Além disso, a qualquer momento o usuário pode também optar por parar de receber e-mails da ATENA ajustando suas preferências para recebimento de e-mails ou cancelando sua conta, como mencionado acima.

Da mesma forma, cobramos de nossos usuários que não pratiquem SPAM, que se certifiquem que as mensagens enviadas sejam sempre de interesse do destinatário, estando desde já cientes de que a não observância das boas práticas da Internet poderá gerar o cancelamento da conta do usuário infractor na PLATAFORMA ATENA, conforme definido nos Termos e Condições, bem como a revelação dos dados cadastrais, nos termos desta Política de Privacidade.

9. ALTERAÇÕES

A ATENA se reserva o direito de, à qualquer momento, alterar esta Política de Privacidade actualizando o seu conteúdo conforme as necessidades de aperfeiçoamento tecnológico, bem como, para o melhoramento das políticas de uso da PLATAFORMA ATENA.

A ATENA comunicará aos seus USUÁRIOS por e-mail ou por meio de publicação em área de destaque na PLATAFORMA ATENA e solicitará a manifestação de aceitação da Política de Privacidade actualizadas. A não-aceitação da Política de Privacidade actualizadas impossibilita o uso da CONTA pelo USUÁRIO.

Para esclarecimentos e mais informações sobre a Política de Privacidade aqui apresentados, entre em contacto com a ATENA, através do campo de comunicação disponibilizado na plataforma ou pelo e-mail ‘ola@atena.co.mz’, incluindo no título da mensagem a seguinte frase: “Política de Privacidade”.